Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Instituto Ágata 2008
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg794786
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Curralinho - PA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre o município é correto afirmar:
- ACabe ao município legislar sobre assuntos de interesse da União, complementando a legislação federal no que couber;
- BA CF concede aos municípios a capacidade de auto-organizarem-se por meio de lei orgânica, aprovada por 1/3 dos membros da Câmara Municipal, votada em dois turnos;
- CA sua criação é regulada pelo Estado Federado, considerando-se, no entanto, como condição de sua autonomia, a existência de um território, pois a fusão, a divisão, a incorporação de municípios não podem ser feitas sem sua participação;
- DO total de despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% da receita do município.