Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — Instituto Ágata 2008
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg794787
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Curralinho - PA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre a intervenção do Estado nos municípios são feitas as seguintes afirmações:I - O município, por não ser entidade dotada de autonomia, fica sujeito a intervenção, com fundamento nos casos previstos na CF e decreto do presidente da repúblicaII - O Estado intervirá quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;III - Na hipótese de o Tribunal de justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender o ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.Está(ão) incorreta(s) a(s) alternativa(s):
- ASomente III
- BI e II
- CI e III
- DSomente I