Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — Instituto Ágata 2008
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg794789
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Curralinho - PA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre a extinção do crédito tributário e correto afirmar:
- AO Pagamento é a entrega ao sujeito ativo de quantia correspondente ao crédito tributário. Salvo estipulação em contrário, o vencimento ocorre trinta dias após a notificação;
- BQuanto a decadência do direito de lançar, o fisco tem quatro anos para constituir (via lançamento) o crédito tributário;
- CA remissão presume concessões recíprocas dos sujeitos ativo e passivo da obrigação, devendo em matéria tributária ser autorizada por lei;
- DA transação significa o perdão total ou parcial do crédito tributário (tem por presunção um lançamento já efetivado).