Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Instituto Ágata 2008
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg794794
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Curralinho - PA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A respeito da competência residual em matéria de impostos são feitas as seguintes afirmações:I- A competência para instituição de impostos não previstos de forma expressa na Lei Maior chama-se residual;II- A União não poderá instituir impostos extraordinários, mesmo em caso de guerra externa ou na sua iminência;III- Mediante Lei Complementar, a União pode instituir impostos não previstos na esfera de competência de qualquer entes políticos, desde que não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na CF;IV- Não se exige Lei Complementar para instituição de impostos extraordinários, cumulativos ou não em caso de guerra externa ou na sua iminência.Estão corretas as afirmações:
- AI, II e III
- BIII e IV
- CI, III e IV
- DI e II