Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Geral — MOVENS 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaGeral
- Código
- qg794824
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- SEDECT-PA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão de Desenvolvimento - Administração
Segundo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos restos a pagar, é vedado ao governante, nos dois últimos quadrimestres do ano final de mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício. Se isso ocorrer, o governante deverá
- Arolar em até 10% o total da dívida pública consolidada, mediante a emissão, em caráter excepcional, de títulos específicos.
- Bencaminhar projeto de lei específica ao Poder Legislativo, tratando a matéria.
- Cassegurar disponibilidade de caixa para o exercício seguinte.
- Dcelebrar convênio com a União para o repasse dos recursos necessários.