Questão de Direito Constitucional — Geral — MOVENS 2008
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- qg794841
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- SEDECT-PA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão de Desenvolvimento - Servico Social
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.0 8.742/1992, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.I - Após o ECA, crianças e adolescentes passam a ser considerados cidadãos, com direitos pessoais e sociais garantidos, desafiando os governos municipais a implementarem políticas públicas especialmente dirigidas a esse segmento.II - O ECA representa um avanço no direito das pessoas ao explicitar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, já previstos na Constituição Federal, que elevou a criança e o adolescente a preocupação central da sociedade e orientar a criação de políticas públicas em todas as esferas de governo mediante a criação de conselhos paritários.III- A partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social, ou qualquer forma de discriminação, passaram de objetos a sujeitos de direitos, considerados em sua peculiar condição de pessoas em desenvolvimento e a quem se deve assegurar prioridade absoluta na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias das diversas instâncias político-administrativas do país.Estão certos os itens
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.