Questão de Direito Civil — Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico — MPE-PR 2008
Direito CivilAto Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
- Código
- qg795038
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É correto afirmar:
- AAlém dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico somente por incapacidade relativa do agente.
- BQuando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de três anos, a contar da data da conclusão do ato.
- CComete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
- DConstituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
- ENenhuma das alternativas anteriores está correta.