Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-PR 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg795050
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Analise as assertivas abaixo e responda.I. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.II. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.III. O Juiz não poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias.IV. O Juiz só poderá modificar as condições estabelecidas a requerimento do condenado.
- ATodas estão corretas.
- BNenhuma está correta.
- CApenas 1ª e 2ª estão corretas.
- DApenas 3ª e 4ª estão corretas.
- EApenas 1ª, 3ª e 4ª estão corretas.