Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná — MPE-PR 2008
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Paraná
- Código
- qg795066
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa
- Aao membro do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia, salvo se tenha ingressado na carreira antes da Constituição Federal de 1988;
- Bos Ministérios Públicos dos Estados, da União e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
- Cquando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à investigação;
- Dé garantia do membro do Ministério Público a vitalicidade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão mediante decisão do Colégio de Procuradores, por voto de dois terços de seus integrantes;
- Eo Promotor de Justiça será obrigatoriamente promovido quando figurar por duas vezes consecutivas, ou quatro alternadas, em lista de merecimento.