Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — MPE-PR 2008
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg795071
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação à medida sócio-educativa de internação, assinale a alternativa INCORRETA:
- Aa medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;
- Bem nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos;
- Ca liberação será compulsória aos 21(vinte e um) anos de idade;
- Dnão será permitida a realização de atividades externas, salvo expressa autorização judicial;
- Ea desinternação será sempre precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.