Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — MPE-PR 2008
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg795072
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O direito à proteção especial, enunciado na Constituição Federal, abrange os seguintes aspectos:I. garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado;II. obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade;III. garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;IV. garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;V. estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.Com relação às assertivas acima, assinale a alternativa correta:
- Atodas as assertivas estão corretas;
- Bapenas as assertivas I e V estão incorretas;
- Capenas as assertivas IV e V estão incorretas;
- Dapenas as assertivas III e V estão incorretas;
- Etodas as assertivas estão incorretas.