Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPE-PR 2008
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg795073
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:I. a criação de cargo público nos quadros do Poder Executivo, realizada através de lei municipal cuja iniciativa legislativa foi deflagrada por Vereador, não incide em inconstitucionalidade formal;II. lei municipal que apresenta antinomia direta e frontal, somente com a Constituição Federal, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça Estadual;III. o controle de constitucionalidade pela via incidental ou difusa só pode ocorrer no bojo de um processo de conhecimento;IV. atos normativos secundários, tais como decretos regulamentares que não inovam originariamente a ordem jurídica, sempre poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;V. a ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal poderá ter como objeto lei ou ato normativo federal e estadual.
- Aapenas as assertivas I e IV estão incorretas;
- Bapenas as assertivas II e III estão incorretas;
- Capenas as assertivas I, IV e V estão incorretas;
- Dapenas as assertivas II e V estão incorretas;
- Etodas as assertivas estão incorretas.