Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — MPE-PR 2008
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg795074
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
São causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: (assinale a alternativa INCORRETA)
- Adeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
- Bnão forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
- Cnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
- Ddeixar de ser paga, sem motivo de imperiosa relevância pública, dívida ativa da União;
- Eo Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.