Questão de Serviço Social — Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social — NC-UFPR 2008
Serviço SocialProfissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social
- Código
- qg795251
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- APR-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O art. 7º da Lei nº 8.662, de 07/06/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, regulamentando-a, afirma que:O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.Sendo assim, de acordo com o Código de Ética Profissional e diante de infrações disciplinares, cumpre ao CRESS a execução das seguintes penalidades:
- AAdvertência reservada com publicação da respectiva ata, constando a assinatura da Presidência e dos membros da comissão de fiscalização.
- BSuspensão e cassação do exercício profissional, mantendo-se o sigilo sobre a identidade do profissional.
- CDeliberação sobre o aceite ou não de pedidos de recursos sobre qualquer penalidade, endereçados ao CFESS.
- DAplicação de multa por falta de pagamento de anuidades e cassar o registro profissional em caso de reincidência por cinco vezes consecutivas ou três vezes alternadas.
- EAplicação de multa em valor que varia entre o mínimo correspondente a uma anuidade do CRESS e o valor máximo correspondente a dez vezes a anuidade do CRESS.