Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — NC-UFPR 2008
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg795255
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- APR-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Esse artigo consta da:
- ALei 9394/96 – LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
- BLei 8069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- CResolução nº 41/95 – CNDCA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
- DResolução nº 2/2001 – CNE (Conselho Nacional de Educação).
- EDeclaração dos Direitos da Criança e do Adolescente (1991).