Questão de Legislação Federal — Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos — NCE-UFRJ 2008
Legislação FederalLei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos
- Código
- qg795372
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios
A lei 9074/95 definiu que as concessões atuais deverão ter seus pedidos de prorrogação apresentados em até:
- Aquatro anos, contados da data da publicação da lei;
- Btrês anos, contados da data da publicação da lei;
- Cdois anos, contados da data da publicação da lei;
- Dum ano, contado da data da publicação da lei;
- Ecinco anos, contados da data da publicação da lei.