Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — NCE-UFRJ 2008
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qg795376
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, através do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, tem como uma de suas atribuições:
- Aprestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
- Bprestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, quando solicitados;
- Cprestar aos consumidores orientação eventual sobre seus direitos e garantias;
- Dprestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos;
- Eprestar aos consumidores orientação eventual sobre seus direitos.