Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — NCE-UFRJ 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg795420
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios
No que se refere às disposições constitucionais acerca da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, está incorreto afirmar que:
- Aa lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores;
- Ba lei estabelecerá o estatuto jurídico da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
- Ca lei regulamentará a forma como as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
- Da lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;
- Ea lei estabelecerá, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a responsabilidade das empresas públicas, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.