Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — NCE-UFRJ 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg795422
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária:
- Aaos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo;
- Bà incorporação e compatibilização dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento;
- Cà repressão do abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência;
- Dà realização das diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado;
- Eà proteção do meio ambiente, ao consumidor e à livre concorrência.