Questão de Administração Pública — Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) — NCE-UFRJ 2008
Administração PúblicaSistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)
- Código
- qg795456
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- CVM
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.A aposentadoria pode ser concedida da seguinte forma:
- Avoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições previstas na forma da lei;
- Bpor invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, incluídos se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
- Ccompulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que completados até 31 de dezembro de 1998, proporcionais a partir de 1º de janeiro de 1999;
- Dvoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições previstas na forma da lei;
- Epor invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.