Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — NCE-UFRJ 2008
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qg795462
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- CVM
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos
Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Eles podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. O efeito suspensivo suspende os efeitos de um ato até a decisão do recurso. O recurso administrativo com efeito suspensivo traz de imediato duas conseqüências fundamentais, dentre elas o impedimento da fluência do prazo prescricional. A outra conseqüência do recurso acima mencionado é:
- Aimpossibilidade administrativa de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa;
- Bpossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, mas que só terá validade após decisão jurídica final;
- Cimpossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa;
- Dpossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, quando é vital para prosseguimento da burocracia administrativa;
- Epossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, apenas quando lesivo ao Tesouro Nacional e constatada a intenção de postergação de decisão.