Questão de Administração Pública — Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) — NCE-UFRJ 2008
Administração PúblicaSistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)
- Código
- qg795465
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- CVM
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos
A Lei nº. 8112 de 11/12/1990, em publicação consolidada determinada pelo art. 13 da lei nº. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 45, diz que nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, mas determina que o desconto será efetuado na seguinte situação:
- Aimposição legal;
- Bdemissão do servidor;
- Cdesejo do cônjuge, se houver;
- Dcomprovação de dívida pessoal;
- Ecritério da administração.