Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — NCE-UFRJ 2008
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qg795471
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- CVM
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos
De acordo com Bandeira de Mello (2005), haveria uma discordância entre os autores sobre a identificação e o número de elementos do ato administrativo. Não obstante essas discordâncias, o autor relaciona como alguns elementos habitualmente referidos ao ato administrativo a forma, o sujeito e o objeto, que se referem respectivamente:
- Aà disposição jurídica por ele expressada; à situação objetiva que autoriza ou exige a sua prática; ao bem jurídico a que ele deve atender;
- Bà situação objetiva que autoriza ou exige a sua prática; ao bem jurídico a que ele deve atender; à disposição jurídica por ele expressada;
- Cao bem jurídico a que ele deve atender; ao seu revestimento externo; a quem detém os poderes jurídico-administrativos necessários para produzi-lo;
- Dao seu revestimento externo; ao bem jurídico a que ele deve atender; à situação objetiva que autoriza ou exige a sua prática;
- Eao seu revestimento externo; a quem detém os poderes jurídico-administrativos necessários para produzi-lo; à disposição jurídica por ele expressada.