Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — NCE-UFRJ 2008
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qg795472
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- CVM
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos
A competência pública pode ser conceituada como o círculo compreensivo de um plexo de deveres a serem satisfeitos mediante o exercício de correlatos e demarcados poderes instrumentais, legalmente conferidos para a satisfação de interesses públicos. As competências públicas podem ser:
- Aobrigatórias para os órgãos e agentes públicos e exercitá-las é questão entregue à livre decisão de quem as titularize;
- Brenunciáveis, significando que seu titular pode abrir mão delas enquanto as titularizar;
- Ctransferíveis, ou seja, podem ser objeto de transação, de tal sorte que é cabível repassá-las a outrem;
- Dmodificáveis pela vontade do próprio titular, o qual, pois, pode dilatá-las ou restringi-las, pois sua compostura não decorre de lei;
- Eimprescritíveis, isto é, não ocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso perderão a validade.