Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — NCE-UFRJ 2008
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qg795474
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- CVM
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos
Entidade é pessoa jurídica, pública ou privada. Na organização política e administrativa as entidades políticas e administrativas classificam-se em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais.As entidades paraestatais são definidas como pessoas jurídicas de:
- ADireito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, têm poderes políticos e administrativos, mas não dispõem de soberania;
- BDireito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou;
- CDireito Público ou de Direito Privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação, sendo que no primeiro caso elas são criadas por lei e no segundo a lei apenas autoriza a sua criação;
- DDireito Privado, autorizadas por lei a prestar serviços de interesse público, mas não exclusivos do Estado, são autônomas, administrativa e financeiramente;
- EDireito Privado, estabelecidas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública para prestar serviço de qualquer natureza