Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — NCE-UFRJ 2008
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- qg795569
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- CVM
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Arquivologia
A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como determina que cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem.Para o cumprimento desse preceito constitucional foi aprovada a seguinte Lei:
- A8.394/91:
- B8.159/91;
- C8.394/91;
- D8.629/93;
- E9.393/96.