Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — NUCEPE 2008
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg795739
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia - Civil
Sobre as espécies de Ação Penal, considere as seguintes afirmativas:I - A ação penal pública principal ou incondicionada, é aquela que somente pode ser promovida pelo Ministério Público. Mas o Ministério Público só pode exercer sua função em respeito aos postulados da lei, portanto, embora somente o Ministério Público possa promover a ação penal pública principal, é necessário provocação da parte ofendida ou da autoridade policial.II - Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo e, nesta circunstância, se classifica como ação penal pública condicionada.III - A ação penal privada principal somente tem a titularidade do direito de acusar o próprio ofendido. Daí vem a denominação de ação penal privada principal ou exclusiva, pois a titularidade para promover esta ação é apenas do ofendido, não transferível a representante legal ou ao Ministério Público.IV - Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, a qual se nomeia ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.V - Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal, e será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.São verdadeiras as afirmativas:
- AI, II e III
- BI, III e IV
- CI, III e V
- DII, IV e V
- EIII, IV e V