Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — NUCEPE 2008
Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
- Código
- qg795745
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia - Civil
Nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, a lei processual penal admite interpretação com auxílio dos princípios gerais do direito. Os princípios gerais de direito atuam na interpretação da lei, norteando todo ordenamento jurídico pátrio, e transmitindo ao texto normativo toda a estrutura do pensamento legislativo. O processo penal é abarcado por uma série de princípios e regras, que são elementos basilares, preceitos reconhecidos, que ditam as diretrizes do direito penal e do direito processual penal.Sobre os princípios do Processo Penal, assinale a alternativa correta:
- AO princípio da legalidade, ou do devido processo legal, é um princípio doutrinário de extrema relevância ao processo penal, pois impede que haja privação de liberdade ou bens, sem o devido processo legal, salvaguardando os atos discricionários do juiz.
- BO princípio da inocência presumida, ou situação jurídica de inocência, impõe ao Poder Público a observância de duas regras específicas em relação ao acusado: uma de tratamento, segundo a qual o réu, em nenhum momento do inter persecutório, pode sofrer restrições pessoais fundadas exclusivamente na possibilidade de condenação, e outra de fundo probatório, ao estabelecer que todos os ônus da prova relativa à existência do fato e à sua autoria, devem recair exclusivamente sobre a acusação.
- CCom foco na necessidade de segurança jurídica e no adequado e regular funcionamento da administração da Justiça, o princípio da vedação de revisão pro societate impede que alguém seja julgado novamente por fato do qual já tenha sido absolvido por decisão passada em julgado. Esse princípio apenas flexibiliza quando aludida absolvição tenha ocorrido em razão de erro judiciário no julgamento, decorrente de equívoco na apreciação das provas e dos fatos, ou qualquer vício possível.
- DO princípio do livre convencimento do juiz confere ao magistrado a liberdade na apreciação das provas, formando sua convicção pela livre apreciação da prova. Verifica-se que, na avaliação dos elementos de prova, o juiz deve respeitar a hierarquia das provas, contudo goza de total liberdade, no considerá-las, para formação de sua convicção.
- EO Direito Brasileiro, adotando o princípio do juiz natural, impõe a vedação do tribunal de exceção, salvo em casos de crimes contra a vida, e impossibilita o reconhecimento como legal do juiz ex post factum.