Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — NUCEPE 2008
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg795836
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Farmácia
Com relação aos princípios do Processo Penal, em se tratando de ação penal pública incondicionada, indique a alternativa INCORRETA:
- AO princípio da legalidade ou obrigatoriedade informa que a ação penal pública deverá ser iniciada mediante queixa.
- BPelo princípio da indisponibilidade, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal, salvo nos crimes de menor potencial ofensivo, onde é possível a transação.
- CO princípio da oficialidade indica que a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público.
- DOs princípios da indivisibilidade e da intranscendência, são também princípios da ação penal pública.
- EO princípio da intranscedência determina que a ação penal deve ser proposta em relação à pessoa, ou pessoas a quem se imputa a prática da infração penal.