Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — PGR 2008
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qg796139
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,
- Aestá sujeito a controle jurisdicional, podendo o juiz determinar a outro membro do ministério público que ofereça a denúncia ao invés;
- Bdeverá ser sempre deferido nos crimes da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando o pedido seja formulado por Subprocurador-Geral da República;
- Cnão poderá ser contrariado pelo Procurador Geral (ou pela Câmara de Coordenação e Revisão, no caso do Ministério Público Federai), em respeito aos princípios da independência funcional e do promotor natural;
- Dquando acolhido, abre à vítima a via da queixa subsidiária.