Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — PGR 2008
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg796141
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
O CO-RÉU SEM DIREITO A FORO POR PERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO FEDERAL,
- Aserá julgado em processo separado, na primeira instância, em respeito às garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal;
- Bserá julgado no mesmo processo, pelo Supremo Tribunal Federal, sempre que se verificar conexão ou continência;
- Cserá julgado no mesmo processo, pelo Supremo Tribunal Federal, quando se verificar a continência;
- Dsomente poderá ser julgado com o deputado federal na primeira instância e somente quando encerrado o mandato deste, suspensa, até então, a prescrição da pretensão punitiva do Estado.