Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — PGR 2008
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg796143
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
PARA PERSECUÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONFtA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES
- Asomente se procede mediante ação penai pública condicionada à representação do ofendido;
- Bé concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido;
- Ca exigência de representação do ofendido para a iniciativa do ministério público se estende aos crimes de imprensa e aos crimes eleitorais;
- Da iniciativa do ministério público fica condicionada a nota verbal da missão diplomática respectiva, quando o ofendido for chefe de estado estrangeiro.