Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — PGR 2008
Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
- Código
- qg796144
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
OS PRAZOS NO PROCESSO PENAL
- Acontam-se, para a defesa, a partir da data da juntada, aos autos, do mandado, da carta precatória ou de ordem;
- Bcontam-se, para o ministério público, a partir da efetiva entrada dos autos no ofício do promotor natural;
- Ccontam-se, para a defesa, a partir da data da intimação, e não da data de juntada, aos autos, do mandado, da carta precatória ou de ordem;
- Dcontam-se, para o ministério público, a partir da data da publicação de despacho na imprensa oficial.