Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — PGR 2008
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg796145
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL
- Ase aplica à ação penal pública, mas não à privada;
- Bse aplica à ação penal privada;
- Cimpõe, sempre, ao juiz, a rejeição da denúncia, quando não observado;
- Dafasta o direito de aditamento da queixa.