Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — PGR 2008
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qg796146
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
O ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POR ADVOGADO DE INVESTIGADO
- Ase estende a todos os documentos da investigação, sem restrição;
- Bpode ser concedido só parcialmente para resguardo de diligências sigilosas em curso;
- Cimplica direito de ser intimado de antemão de diligências que afetem o investigado;
- Dpode ser impedido sempre que houver conveniência para a investigação.