Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — PGR 2008
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg796148
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
SE UM PREFEITO DEIXOU DE PRESTAR CONTAS NO DEVIDO TEMPO, AO ÓRGÃO COMPETENTE, DA APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO:
- Aa instauração de processo criminal com base no Dec. Lei n. 201/67 só é cabível enquanto estiver exercendo o mandato;
- Bnão se admite concurso de pessoas porque o crime é próprio;
- Cresponde pelo crime de responsabilidade praticado mesmo após a extinção do mandato;
- Dnão se admite a participação de terceiro porque o crime é omissivo.