Questão de Legislação Federal — Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019 — PGR 2008
Legislação FederalDecreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019
- Código
- qg796155
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
BRASILEIRA, CONDENADA EM PORTUGAL, POR TRÁFICO DE DROGAS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 ANOS, DESEJA CUMPRIR A PENA NO BRASIL, NO ESTADO EM QUE RESIDEM SEUS FAMILIARES:
- Ao pedido é juridicamente impossível, porque não está previsto no Código Penal;
- Btem sido admitido, se existente tratado e após homologação da sentença estrangeira;
- Ctem sido admitido, se existente tratado, independentemente de homologação da sentença estrangeira;
- Dos incidentes de execução seguem a lei do Estado recebedor.