Questão de Direito Penal — Medida de segurança — PGR 2008
Direito PenalMedida de segurança
- Código
- qg796157
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA:
- Ao reconhecimento da periculosidade decorre tão só da doença mental do autor do fato;
- Bpouco importa a presença de causas de exculpação;
- Ca periculosidade ê apenas aquela revelada através da prática, pelo agente, de um fato ilícito típico;
- Dvalem todos os pressupostos jurídico-penais exigidos para a imposição de uma pena.