Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — PGR 2008
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg796159
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
A 3a SEÇAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONHECIDO CONFLITOS DE COMPETÊNCIA EM CASOS EM QUE HOUVE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA FRAUDULENTA DE VALORES, DEPOSITADOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE UMA CONTA BANCÁRIA PARA OUTRA, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA LESADO E NÃO A DO JUÍZO DO LOCAL DA CONTA BANCÁRIA BENEFICIADA. ESSA CONCLUSÃO PRESSUPÕE:
- Aque o sujeito passivo do crime é o Banco e o correntista, o prejudicado;
- Bque o correntista e o Banco são sujeitos passivos do crime;
- Ca impossibilidade de equiparação de dados digitais a coisa móvel;
- Da aplicação da teoria segundo a qual a consumação no crime de furto se dá quando ocorrer a posse mansa e pacífica da coisa.