Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — PGR 2008
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg796162
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NO TEMA DE APLICAÇAO DA LEI PENAL NO TEMPO:
- Ahavendo sucessão de leis penais no tempo é aplicável a lei intermediária se ela for a mais favorável;
- Bo Código Penal prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão possa beneficiar o réu;
- Co Código Penal veda a lex tertia;
- Dverifica-se a maior favorabilidade da lei, no exame da norma em abstrato.