Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — PGR 2008
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg796211
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
COM O CRESCENTE DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS E BANCÁRIAS, COMPLEXAS E DINÂMICAS, CRIARAM-SE OS CHAMADOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NELES FIGURANDO INFORMAÇÕES NEGATIVAS DE INADIMPLENTES CONTUMAZES. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A MANUTENÇÃO DESSES REGISTROS DE CONSUMIDORES EM DÉBITO, SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É:
- Ade 5 (cinco) anos;
- Btrienal (Código Civil, artigo 206, parágrafo 3o, inciso VIII);
- Cde 10 (dez) anos, dependendo da natureza da dívida (Código Civil, art. 205);
- Dé o mesmo do prazo previsto para a ação de execução.