Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — PGR 2008
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg796219
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
COMERCIANTE VENDE MERCADORIA, A TRANSPORTA E ENTREGA, ELE PRÓPRIO, AO COMPRADOR, DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NA HIPÓTESE:
- Ao ICMS será exigido sobre a parte do valor praticado na venda da mercadoria;
- Bo ICMS será devido, mas com aplicação da aliquota atinente a serviços de transporte transmunicipal;
- Co ICMS será devido sobre o valor total praticado, a ele se aplicando as bases de cálculo, alíquotas, formas de recolhimento etc. do ICMS - Operações Mercantis;
- DO ICMS incide sobre a operação relativa à mercadoria e o Imposto sobre Serviços (ÍSS) sobre o transporte, consoante a Lei Complementar que confere aos Municípios competências para que tributem os serviços de qualquer natureza.