Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — PGR 2008
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg796222
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
A MUNICIPALIDADE CELEBROU, EM OUTUBRO DE 2001, ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, POR MEIO DO QUAL O CONTRIBUINTE DEVEDOR TRANSFERIU AO ENTE PÚBLICO ALGUNS IMÓVEIS, RESTANDO, ENTÃO, EXTINTOS OS DÉBITOS DE IPTU SOBRE ESSES E OUTROS IMÓVEIS, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000, INCLUSIVE. HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS DÉBITOS DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2001. EM JANEIRO DE 2007, A FAZENDA MUNICIPAL DEU-SE PELA OMISSÃO E EFETIVOU O LANÇAMENTO. INDIQUE A OPÇÃO CORRETA, NO CASO:
- Aos imóveis passaram, em 2001, a pertencer ao município, de conseqüência, não há que cobrar do ex-proprietário a título de IPTU atinente àquele ano de 2001;
- Bo prazo de 5 (cinco) anos para a efetivação do lançamento do IPTU inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, ou seja, no caso concreto, conta-se o prazo de caducidade a partir do 1o (primeiro) dia do ano de 2002, vindo o município a decair do direito de lançar o imposto em dezembro de 2006;
- Ctratando-se de fato gerador por homologação tácita ou expressa, enquanto esta não ocorrer, no prazo de 5 (cinco) anos, não há cogitar de caducidade do direito de constituir o crédito tributário;
- Dcom a celebração do acordo de dação em pagamento, em outubro de 2001, para quitar débitos do !PTU, presume-se incluído o tributo referente ao exercício daquele ano, posto o fato gerador ocorrera no dia 1o (primeiro) de janeiro de 2001, antes, pois, do acordo.