Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — PGR 2008
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg796224
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
PRECONIZAM OS ARTS. 4o E 5o DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:“Art. 4o - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-lo: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação” .“Art. 5o - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria” .Segundo o Sistema Tributário Brasileiro, os transcritos artigos 4o e 5o, acima, são inteiramente aplicáveis quando consideram que:
- Aa natureza jurídica específica de um tributo pode ser determinada exclusivamente pelo exame do seu fato gerador;
- Bsão 3 (três) as espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria;
- Cestar o produto de arrecadação afetado ou não a finalidades específicas é que define a natureza do tributo;
- Dos transcritos artigos 4o e 5o, sob exame, acham-se superados.