Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais — PGR 2008
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Federais e Juízes Federais
- Código
- qg796227
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
VARIOS INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL FORAM MORTOS POR POLICIAIS MILITARES. O PROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DECIDE INSTAURAR UM PROCEDIMENTO RELATIVO À SUPOSTA GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, A DESPEITO DE NÃO ESTAR DIRETAMENTE ENVOLVIDO NEM ÓRGÃO, NEM VERBA FEDERAL. QUAL DAS ALTERNATIVAS É CORRETA EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DESCRITA:
- Ao incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federai, junto ao Superior Tribunal de Justiça, pode ser suscitado pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
- Bvioíação de direitos humanos é exclusivamente assunto de competência federal.
- Co procedimento deve ser encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça por se tratar de matéria de competência exclusiva do Estado.
- Do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão pode representar para que seja suscitado o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.