Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — PGR 2008
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg796241
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NAO SE PODE AFIRMAR QUE:
- AAs terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não incluem as áreas de perambulação e as que remotamente foram aldeamento indígena.
- BAs atribuições do Ministério Público não estão sujeitas à reserva de lei complementar.
- COs atos administrativos que envolvem a aplicação de conceitos indeterminados estão sujeitos ao exame e controle pelo Poder Judiciário.
- DNão se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da norma.