Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — PGR 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg796244
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
O ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NÃO AUTORIZA AFIRMAR QUE:
- APode haver ampliação de investigações em razão do surgimento de fatos novos, desde que tenham relação com os que constituíam o seu inicial da comissão.
- BAs investigações podem incidir sobre fatos objeto de inquéritos policiais ou de processos judiciais em curso, se houver entre eles conexão.
- CAs comissões parlamentares de inquérito estaduais não podem requisitar a quebra de sigilo de dados bancários.
- DNão caracteriza, em princípio, violação à imagem do indiciado em comissão parlamentar de inquérito, a transmissão e a gravação de sessão em que se lhe toma o depoimento.