Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg796276
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- COMLURB
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê a concessão a devedores em atraso para que possam quitar débitos em novos prazos, independentemente da multa ou majoração a que normalmente estariam sujeitos. A este dispositivo legal dá-se o nome de:
- Aremissão
- Banistia
- Csubsídio
- Disenção