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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — TRT 14R 2008

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg796605
Banca
TRT 14R
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - Prova 1
Assinale a alternativa verdadeira:
  1. AO princípio do duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, constitui uma garantia constitucional irrestrita.
  2. BA publicidade dos atos processuais constitui uma garantia constitucional e não poderá ser restringida por lei.
  3. CSendo o Brasil um Estado laico, a lei não poderá assegurar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  4. DNão se admite ação privada nos crimes de ação pública.
  5. EA universalidade e a concorrência são características dos direitos fundamentais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A universalidade e a concorrência são características dos direitos fundamentais.

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