Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — TRT 14R 2008
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- qg796606
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 1
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa falsa:
- AAs entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- BA obrigação de um condenado pela prática de um crime de reparar o dano causado poderá, nos termos da lei, ser estendida aos seus sucessores e contra eles executada, até o limite do patrimônio transferido.
- CO brasileiro naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, poderá ser extraditado.
- DQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- EA relação dos direitos e garantias fundamentais expressos no texto constitucional não é exaustiva.